Termos de Uso da SCA Notas

1. Aceitação

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao criar uma conta ou ao utilizar a plataforma SCA Notas, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum ponto, não utilize a plataforma.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e mantê-las atualizadas — inclusive dados cadastrais da sua empresa e dados usados para emissão de documentos fiscais.
• Você é responsável pelas informações que insere na plataforma e pelas operações realizadas dentro da sua conta, incluindo ações feitas por pessoas às quais você conceder acesso (por exemplo, um contador autorizado — ver seção 6).
• Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Descrição do serviço

A SCA Notas é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que auxilia usuários — empresas, profissionais autônomos e MEI — na organização e emissão de documentos fiscais, conforme os recursos disponibilizados pela plataforma e as integrações que ela utiliza com provedores fiscais e de infraestrutura.

Os documentos fiscais disponíveis na plataforma são a NFS-e, a NF-e, a NFC-e, o CT-e, o MDF-e, a NFCom e a DC-e. A disponibilidade de cada documento depende do regime tributário da empresa: a NFS-e atende MEI e Simples Nacional, e a NF-e, a NFC-e e o CT-e estão disponíveis, por ora, para empresas do Simples Nacional, com a liberação de outros regimes ocorrendo de forma gradual. Cada CNPJ habilita apenas os documentos que utiliza, e a plataforma informa, antes da emissão, quando o regime da empresa ainda não é atendido para o documento escolhido. Operações de ciclo de vida de certos documentos que a plataforma ainda não oferece — como a inclusão de condutor ou de documentos em um MDF-e já autorizado — devem ser realizadas por você junto ao órgão fiscal competente.

A SCA Notas fornece a tecnologia e a interface para preencher, validar e transmitir os dados de uma emissão. A autorização final de qualquer documento fiscal depende dos órgãos fiscais competentes e dos sistemas/integrações envolvidos — a SCA Notas não garante que uma emissão será aprovada, já que isso está fora do seu controle direto.

3. Planos e cobrança

3.1 Emissão de documentos fiscais — cobrança por volume, sem mensalidade obrigatória

Nos planos Emissor, Gateway e Integrador, a emissão de documentos fiscais não tem mensalidade obrigatória. Nos planos Emissor, Gateway, Contador e Contador Pro, todos os documentos disponíveis na plataforma (seção 2) seguem a mesma tabela de preço por volume; o plano Integrador emite apenas NFS-e. A cobrança poderá ser composta por mensalidade e/ou valores variáveis calculados de acordo com o volume de utilização dos serviços durante o respectivo ciclo de faturamento, conforme o plano e as condições comerciais efetivamente contratadas.

• A tabela de preço por volume vigente, os ciclos de faturamento e os detalhes de cada cobrança são sempre apresentados ao cliente antes da contratação e no painel da conta, e nunca cobrados sem essa transparência prévia.
• Documento processado com sucesso é aquele efetivamente emitido e confirmado junto ao órgão competente. Documentos rejeitados, cancelados antes da confirmação, ou duplicados por reenvio técnico não são cobrados. O reprocessamento de um documento que falhou não gera cobrança adicional pelo mesmo documento.
• A cobrança de cada ciclo é gerada após o fechamento da apuração correspondente, com vencimento em até 5 (cinco) dias.
• Recomendamos emitir somente documentos fiscais correspondentes a operações reais — a plataforma não deve ser usada para gerar volume artificial de documentos.

3.2 Portal do Contador — mensalidade de gestão, separada da emissão

Os planos Contador e Contador Pro cobram uma mensalidade fixa que remunera exclusivamente os recursos de gestão do Portal do Contador (carteira de CNPJs, painel, usuários, alertas e demais recursos de gestão, conforme o plano). Essa mensalidade não inclui a emissão de documentos fiscais — a emissão realizada através da conta do escritório segue a mesma regra de cobrança por volume da seção 3.1.

3.3 Regras gerais de cobrança

• Não existe período mínimo obrigatório de permanência em nenhum plano.
• Você pode cancelar o serviço a qualquer momento, conforme as regras de cancelamento descritas na seção 9.
• Não existe multa de fidelidade nem qualquer cobrança adicional pelo simples fato de cancelar a assinatura.
• Valores já devidos pela utilização do serviço até a data do cancelamento — como mensalidade do período em curso (Contador/Contador Pro) e documentos já processados no mês — continuam sendo devidos; cancelar não apaga uma cobrança pelo que já foi efetivamente usado.
• Cobrança proporcional, créditos, estornos e regras de renovação seguem a política comercial efetivamente praticada pela SCA Notas no momento da contratação, apresentada na página de planos.
• Planos pré-pagos (encerrados para novas contratações em 28/09/2026): quem já possui créditos de um pacote pré-pago continua podendo utilizá-los normalmente, nas condições originalmente contratadas, até a expiração de 12 (doze) meses contados da data da compra. Créditos expirados são perdidos e não são reembolsados nem convertidos em outro benefício. Nenhum crédito já adquirido é cancelado ou invalidado por esta atualização dos Termos.
• Limite de CNPJs por plano: o plano do Emissor e os planos Pré-pagos permitem o cadastro de 1 (um) CNPJ por conta. O plano Gateway permite o cadastro de até 50 (cinquenta) CNPJs na mesma conta — que podem ser filiais, franquias ou marcas de um mesmo grupo, cada uma com sua própria apuração fiscal. Para necessidades acima de 50 CNPJs, há condições personalizadas mediante contato comercial.

Os valores e condições dos planos são os apresentados na página de preços da SCA Notas no momento da contratação. Alterações de preço para clientes já ativos seguirão a seção 12 (Alterações dos Termos).

4. Regra de inadimplência

A inadimplência ocorre quando o pagamento de uma mensalidade ou de um pacote contratado não é confirmado até a data de vencimento aplicável.

• Em caso de atraso no pagamento, a emissão de novos documentos fiscais poderá ser bloqueada após 3 (três) dias de inadimplência.
• Esse bloqueio afeta apenas a emissão de novos documentos — documentos fiscais já emitidos antes do bloqueio não são apagados nem tornados inacessíveis simplesmente por causa da restrição.
• Mesmo com a emissão bloqueada, você continua tendo acesso às informações e aos documentos já existentes na sua conta, conforme as regras de acesso e retenção aplicáveis.
• Após a confirmação/regularização do pagamento em atraso, o acesso às funcionalidades bloqueadas poderá ser restabelecido automaticamente.
• O que acontece com a conta e os dados em caso de inadimplência prolongada segue a política comercial vigente e a seção "Retenção e exclusão" da Política de Privacidade.

5. Responsabilidade fiscal

• A SCA Notas fornece tecnologia para organizar e emitir documentos fiscais — ela não substitui a análise fiscal/tributária da sua operação.
• Você continua responsável pela correção e veracidade dos dados fornecidos para cada emissão (valores, descrição do serviço, tributação informada, cliente/tomador, entre outros).
• Nos documentos de mercadorias e de transporte (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFCom e DC-e), você é responsável pelas informações da operação — como a classificação fiscal dos itens (NCM, CFOP, CST/CSOSN), os dados de destinatário, remetente e tomador, valores, cargas, veículos e condutores — e pelo cumprimento dos prazos e obrigações acessórias de cada documento, como cancelamentos e o encerramento do MDF-e. As validações oferecidas pela plataforma são um apoio e não garantem a aceitação do documento pelo órgão fiscal.
• Você é responsável pela operação fiscal da sua empresa perante os órgãos competentes, independentemente de usar a SCA Notas.
• Quando aplicável ao seu regime tributário ou à complexidade da sua operação, você deve contar com um contador ou profissional habilitado.
• A SCA Notas não deve ser entendida como substituta de um contador, advogado ou consultor tributário — o conteúdo desta plataforma, incluindo estes Termos, não constitui orientação jurídica, contábil ou tributária.
• A SCA Notas não será responsável por multas, tributos, juros ou outras consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inadequadas fornecidas por você para a emissão de documentos fiscais, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

6. Portal do Contador

A SCA Notas permite que você (cliente) autorize um contador a acessar determinadas informações da sua empresa através do Portal do Contador.

• Conceder acesso a um contador é uma decisão sua — o acesso depende de autorização explícita concedida por você, e você é responsável por essa concessão.
• Você é responsável por conceder acesso somente a pessoas autorizadas por você a atuar em nome da sua empresa.
• Você deve revisar periodicamente os acessos concedidos e mantê-los atualizados.
• Você pode revogar essa autorização a qualquer momento, encerrando o acesso do contador às informações antes compartilhadas.
• O contador só deve acessar os dados para os quais você concedeu permissão — nunca a totalidade dos seus dados por padrão.
• O contador atua como um usuário autorizado por você para fins de visualização/gestão de informações fiscais — em nenhuma hipótese ele é tratado como proprietário dos seus dados. A titularidade dos dados da empresa permanece com você.
• A SCA Notas não é responsável por atos praticados por um contador ou terceiro autorizado por você dentro do Portal do Contador, ressalvadas as responsabilidades que a legislação aplicável atribua à SCA Notas.

7. Disponibilidade e serviços de terceiros

A plataforma depende de serviços próprios e de diversos serviços de terceiros para funcionar, entre eles:

• órgãos e autoridades fiscais responsáveis pela autorização de documentos fiscais;
• provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados e autenticação);
• serviços de processamento de pagamento;
• APIs e integrações externas necessárias à emissão e consulta de documentos fiscais;
• serviços de internet e telecomunicações, inclusive os do próprio usuário.

• A SCA Notas não promete disponibilidade absoluta e ininterrupta da plataforma nem dos serviços de terceiros listados acima. Manutenções, falhas técnicas e instabilidades podem ocorrer.
• A indisponibilidade de um órgão fiscal ou de uma integração externa necessária para a emissão (por exemplo, o ambiente de autorização de NFS-e) pode impedir temporariamente a conclusão de uma emissão, mesmo quando a SCA Notas está funcionando normalmente.
• Nada nesta seção afasta responsabilidades que a legislação aplicável não permita excluir ou limitar.

8. Segurança

A SCA Notas adota práticas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados na plataforma, como controle de acesso às informações e uso de credenciais/segredos armazenados de forma protegida nos provedores de infraestrutura utilizados.

Nenhum sistema é imune a falhas ou incidentes de segurança. A SCA Notas não afirma possuir certificações de segurança específicas nem padrões formais de mercado (como ISO 27001 ou SOC 2) além dos que estiverem efetivamente comprovados e vigentes no momento — qualquer certificação futura será divulgada quando obtida.

10. Propriedade intelectual

Observada a legislação aplicável, pertencem à SCA Notas os direitos relativos à plataforma, ao software, ao código-fonte, à marca, ao nome, à interface, ao layout, aos textos, aos elementos visuais, às funcionalidades e aos demais componentes desenvolvidos pela empresa.

Ao utilizar a plataforma, você recebe uma licença de uso pessoal e não exclusiva, para acessar e utilizar a SCA Notas durante a vigência da sua contratação — você não adquire propriedade sobre o software nem sobre qualquer componente da plataforma.

Esta cláusula não se aplica aos documentos fiscais emitidos, aos dados cadastrais da sua empresa nem às demais informações que você insere na plataforma — esses continuam sendo seus, conforme já tratado na seção 6 (Portal do Contador) e na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a SCA Notas não será responsável por danos decorrentes de:

• falhas, indisponibilidade ou mau funcionamento de serviços de terceiros (incluindo órgãos fiscais, provedores de infraestrutura, processadores de pagamento e integrações externas);
• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por você ou por terceiros autorizados por você;
• problemas de conexão à internet ou de telecomunicações;
• eventos fora do controle razoável da SCA Notas.

Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que a legislação brasileira considere inafastáveis, incluindo, quando aplicável, direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Alterações dos Termos

A SCA Notas pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma, na legislação aplicável ou nas condições comerciais.

• Alterações menores ou de natureza operacional (como ajustes de redação, correções e esclarecimentos que não alterem direitos ou obrigações) podem ser aplicadas diretamente, com atualização da data de "última atualização" no topo deste documento.
• Alterações relevantes — que possam afetar direitos ou obrigações do usuário — serão comunicadas por um canal adequado (como e-mail cadastrado ou aviso na própria plataforma), com antecedência razoável quando aplicável.
• O uso continuado da plataforma após uma atualização comunicada implica concordância com os novos Termos; caso não concorde, você pode cancelar sua conta conforme a seção 9.

13. Foro e legislação

Estes Termos são firmados com a SCA Soluções Contábeis Automatizadas LTDA (CNPJ 52.372.995/0001-15), operadora da plataforma SCA Notas.

Razão social: SCA Soluções Contábeis Automatizadas LTDA
CNPJ: 52.372.995/0001-15
Endereço para fins de correspondência/comercial: R. Júpiter, 302, Ana Lucia, Sabará - MG, CEP 34710-160

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Sabará, Estado de Minas Gerais, para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça foro diverso ou assegure ao usuário ou consumidor o direito de ajuizamento em outro foro.

A presente cláusula não limita direitos ou garantias assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

Este documento tem finalidade informativa e contratual sobre o uso da plataforma SCA Notas. Ele não constitui, e não deve ser interpretado como, orientação jurídica, contábil ou tributária para o seu caso específico — para isso, consulte um profissional habilitado.